O Direito do Trabalho é um dos pilares mais importantes para garantir a justiça e a equidade nas relações entre empregadores e empregados em todos os segmentos da sociedade.

Ao longo dos anos, as normas que compõem esse ramo do Direito evoluíram para proteger ao máximo os direitos dos trabalhadores. 

Assim, ela passou a assegurar condições de trabalho dignas, remuneração justa e segurança dentro do ambiente profissional.

Por isso, desenvolvemos este conteúdo para compartilhar mais informações sobre como o Direito do Trabalho assume um papel fundamental na defesa dos interesses dos empregados.

Afinal, ele promove o equilíbrio entre os poderes dentro das organizações e contribui diretamente para o desenvolvimento social e econômico do país como um todo.

O que é o Direito do Trabalho?

O Direito do Trabalho é um ramo que faz parte do Direito e se dedica especialmente a regular as relações jurídicas entre empregadores e empregados. Dessa forma, ele protege os direitos dos trabalhadores e assegura condições justas de trabalho.

Para isso, o Direito do Trabalho é um espectro que abrange um conjunto de normas, de leis e de princípios utilizados para estabelecer tanto os direitos como os deveres para ambas as partes envolvidas em uma relação de trabalho.

Assim, alguns dos principais aspectos do Direito do Trabalho incluem:

• Contrato de Trabalho: o Direito do Trabalho regula a formação, a execução e a extinção dos contratos de trabalho, definindo aspectos como jornada de trabalho, remuneração, férias e condições de rescisão contratual.
• Direitos dos Trabalhadores: visa proteger os trabalhadores garantindo acesso a direitos como salário mínimo, descanso semanal remunerado, férias anuais, 13º salário, licença-maternidade, bem como paternidade e aposentadoria.
• Segurança e Saúde no Trabalho: o Direito do Trabalho também é responsável por estabelecer normas para assegurar condições de trabalho seguras e saudáveis, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.
• Organização Sindical e Negociação Coletiva: regulamenta a organização sindical, a negociação coletiva e a greve, permitindo que os trabalhadores se organizem sempre que precisarem defender os seus interesses.
• Justiça do Trabalho: Além disso, o Direito do Trabalho prevê mecanismos de resolução de conflitos. Isso inclui a Justiça do Trabalho que resolve litígios entre empregados e empregadores.

Portanto, o Direito do Trabalho é uma área do Direito que busca equilibrar a relação existente entre capital e trabalho, promovendo justiça social e contribuindo para a paz nas relações laborais.

Desse modo, é possível torná-las benéficas e justas para todas as partes.

Principais e mais importantes Direitos Trabalhistas

Os principais e mais importantes direitos trabalhistas no Brasil são aqueles que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Constituição Federal e outras legislações específicas garantem.

Esses direitos visam proteger o trabalhador, garantindo condições mínimas de trabalho e assegurando uma série de benefícios.

Abaixo estão os direitos trabalhistas mais relevantes para as organizações e seus colaboradores:

Carteira de Trabalho Assinada

Todo trabalhador com contrato de trabalho formal tem direito a ter sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada.

Isso garante o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários, como FGTS, seguro-desemprego, férias, entre outros.

Salário Mínimo

Todo trabalhador tem o direito de receber, no mínimo, o valor do salário mínimo vigente, reajustado periodicamente pelo Governo Federal conforme os índices de inflação.

Esse é um direito essencial para garantir uma remuneração mínima para todos os trabalhadores, independentemente de qual seja a função exercida.

Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho regular é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo que as horas extras devem ser remuneradas com adicional. Isso contribui para prevenir o excesso de trabalho, bem como para garantir o descanso necessário.

Horas Extras

Além da jornada normal, as horas trabalhadas devem ser pagas com um adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal para compensar o trabalhador pelo tempo adicional de trabalho que ele realizou.

13º Salário

O 13º salário é um pagamento extra correspondente a um salário mensal. Ele pode ser feito em duas parcelas: uma até novembro e outra até 20 de dezembro. 

Esse direito visa proporcionar um recurso extra ao trabalhador no final do ano, auxiliando nas despesas elevadas desse período.

Férias Remuneradas

Todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias anuais remuneradas com um adicional de um terço do salário.

Dessa forma, é possível garantir um período de descanso necessário para a recuperação física e mental do trabalhador.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada ao FGTS.

O trabalhador pode sacar o valor do montante pelo mesmo em algumas situações específicas, como casos de demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra de imóvel próprio.

Seguro-Desemprego

Quando a demissão ocorre sem justa causa, os trabalhadores também contam com o direito de receber o seguro-desemprego. 

Trata-se de parcelas pagas por um período limitado, com base na média salarial do trabalhador.

O seguro-desemprego foi um direito criado com o intuito de oferecer um suporte financeiro temporário enquanto o trabalhador busca uma nova colocação dentro do mercado. Assim, ele terá o básico para manter a sua qualidade de vida por um período.

Licença-Maternidade e Paternidade

A licença-maternidade garante às mulheres o direito de se ausentar do trabalho por 120 dias com remuneração integral. Já a licença-paternidade é de 5 dias, mas pode ser estendida em alguns casos.

Este é um direito fundamental, pois proporciona suporte às mães e pais durante os primeiros dias de vida do recém-nascido.

Aviso-Prévio

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a um aviso-prévio de 30 dias ou o pagamento do equivalente a um mês de salário.

Este valor serve como uma compensação financeira para o trabalhador se preparar para a saída do emprego.

Adicional de insalubridade e periculosidade

Trabalhadores que desempenham atividades em condições insalubres ou perigosas possuem o direito a receber um adicional. O valor pode variar de 10% a 40% do salário, para compensar os riscos à saúde ou à vida a que estão expostos.

Estabilidade Provisória

Algumas situações garantem ao trabalhador estabilidade no emprego, como gestantes (da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto), membros da CIPA, trabalhadores afastados por acidente de trabalho, entre outros.

Esses direitos visam proteger o trabalhador de demissões arbitrárias durante períodos de vulnerabilidade.

Intervalo para descanso

Trabalhadores que cumprem uma jornada de trabalho diária superior a 6 horas ainda possuem o direito a um intervalo de, no mínimo, 1 hora para refeição e descanso. Para jornadas de 4 a 6 horas, o intervalo deve ser de 15 minutos.

Esses são apenas alguns dos principais direitos trabalhistas que a legislação brasileira assegura.

Todos eles servem para garantir as condições mínimas de dignidade e de segurança no ambiente de trabalho. Além disso, também contribuem para assegurar uma compensação justa pelo serviço que está sendo prestado.

O que acontece em caso de descumprimento de algum Direito Trabalhista?

Quando um direito trabalhista é descumprido, o trabalhador tem várias opções para buscar reparação.

Primeiramente, recomenda-se tentar resolver a questão de forma amigável com o empregador para evitar ações legais. 

Caso isso não seja possível, o trabalhador pode denunciar a irregularidade ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Então, ele irá realizar inspeções e aplicar multas ao empregador.

Mas, se a situação ainda obteve solução, o trabalhador pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para reivindicar os seus direitos.

Nesses casos, as consequências para o empregador podem incluir tanto o pagamento dos valores devidos, como multas, reintegração do trabalhador em caso de demissão irregular, bem como indenizações por danos morais a depender do caso.

No entanto, é muito importante que o trabalhador esteja atento aos prazos prescricionais, que costumam ser de até 2 anos após o término do contrato, para entrar com uma ação para reivindicar direitos dos últimos 5 anos trabalhados.

É importante ressaltar que empresas que violam direitos trabalhistas também podem sofrer danos relacionados a sua reputação. Isso impacta negativamente a confiança dos consumidores e a relação com outros empregados.

Enfim, para garantir que os seus direitos como trabalhador sejam plenamente respeitados e obter a orientação necessária em caso de descumprimento das normas trabalhistas, é altamente indicado contar com uma assessoria jurídica especializada.

O escritório Silva Sutero Advogados tem vasta experiência em Direito do Trabalho. Por isso, está preparado para oferecer o suporte que você precisa, seja na defesa dos seus direitos ou na busca por soluções eficazes. Entre em contato para entendermos como podemos te ajudar!